Com a decisão, o Congresso terá prazo de 18 meses para aprovar uma lei específica a para o bioma, presente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Até a aprovação, a Lei da Mata Atlântica deverá ser aplicada nas medidas de proteção.
A questão foi decidida em uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República ( PGR ) em 2021. Para a Procuradoria, o Congresso está em estado de omissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituição de 1988, uma lei para proteger o bioma e regulentar o uso dos recursos naturais.
O ministro André Mendonça em um surto de consciência, como relator, apontou a conduta omissiva do Congresso e pediu um prazo de 12 meses para a criação de um legislação. O presidente da Corte, Luis Roberto Barroso pediu a ampliação para 18 meses de prazo.
O ministro Cristiano Zanin, criticado por bozonazis por ser "amigo de Lula", mostrou-se mais a vez um completo alienado nas questões mais básicas e divergiu do relator, alega do que o Código Florestal já Sérvia como lei de proteção.
Vivi para ter de concordar com André Mendonça e ter que mandar Zanin catar comunhão.
O placar ficou em 9 a 2.
Votaram com Mendonça, os ministros Flávio Dino, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Foram vencidos Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.
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