sábado, 14 de novembro de 2026

Tem o burro, tem o mau-caráter, e tem o Moro

A postagem de Sérgio Moro sobre a decisão judicial que determinou a devolução de aproximadamente R$ 2,4 milhões à OAS, referentes ao leilão do tríplex do Guarujá, é um daqueles exercícios de contorcionismo argumentativo que evidenciam a falta de caráter do ex-juiz, e que merecem ser examinados com atenção.

O marreco de Maringá afirma que a Justiça nunca declarou que o apartamento não pertencia a Lula e que a anulação das condenações ocorreu por motivos meramente formais e, segundo sua interpretação, políticos.

Justiça é forma, abestado. Por isso existem a Constituição, o Código Penal e tantas outras Legislações. O que me parece deformado é o caráter e o raciocínio de Moro.

Mas existe um detalhe que Moro convenientemente tenta minimizar: o problema não foi uma simples formalidade processual. Foi a própria legitimidade de quem conduziu e julgou o processo.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar os casos de Lula e, em decisão específica, reconheceu a suspeição de Sérgio Moro no processo do tríplex. Suspeição significa comprometimento da imparcialidade do julgador. Não estamos falando de um carimbo colocado no lugar errado, de um prazo perdido ou de uma vírgula numa sentença. Estamos falando de uma garantia fundamental da Justiça: o direito de ser julgado por um magistrado imparcial.

Quando um juiz é considerado parcial, não pode simplesmente alegar que suas decisões deveriam continuar valendo porque, em sua opinião, o resultado estava correto. A imparcialidade não é um acessório da atividade judicial. É uma condição indispensável para que exista Justiça.

Mas o argumento mais curioso de Moro é outro: ele afirma que a Justiça nunca declarou que o tríplex não era de Lula.

Seguindo essa mesma lógica, eu poderia afirmar que a Justiça nunca declarou que Moro não seja um assassino.

Portanto, segundo o raciocínio de Moro, estaria autorizado a sustentar que talvez ele seja um assassino, até que algum tribunal produza uma sentença expressamente dizendo o contrário?

É justamente aí que o argumento desmorona. A ausência de uma declaração judicial de inocência não é uma declaração de culpa. O ônus de provar uma acusação pertence a quem acusa, não à pessoa acusada, que não tem obrigação de provar sua inocência diante de acusações que nunca foram demonstradas em um julgamento válido.

E a decisão mais recente torna o cenário ainda mais constrangedor para a narrativa construída pela Lava Jato. A Justiça Federal determinou que os valores obtidos com o leilão fossem entregues à OAS, reconhecendo que o imóvel estava registrado em nome da empreiteira e que não existia fundamento jurídico para continuar retendo o dinheiro.

Moro tenta apresentar essa decisão como uma consequência burocrática da anulação das condenações. Entretanto, ignora que o próprio fundamento da acusação de recebimento do tríplex como vantagem indevida foi desconstituído por decisões judiciais posteriores.

É verdade que Lula não recebeu uma absolvição de mérito após um novo julgamento. A ação foi arquivada em razão da prescrição. Mas isso não autoriza Moro a apresentar como verdade comprovada uma condenação que foi anulada, muito menos a desqualificar como política a decisão da mais alta Corte do país que reconheceu sua parcialidade.

Existe ainda uma dimensão humana que não pode ser apagada por uma postagem nas redes sociais: Lula passou 580 dias preso, perdeu a possibilidade de disputar a eleição presidencial de 2018 e teve sua reputação pública submetida a uma exposição nacional gigantesca, tudo em consequência de um processo que posteriormente foi invalidado.

Não estamos discutindo apenas os R$ 2,4 milhões. Estamos discutindo o preço democrático de um processo judicial conduzido por um magistrado cuja imparcialidade foi questionada e reconhecida como comprometida pelo STF.

Sérgio Moro pode continuar discordando das decisões judiciais. É um direito dele. O que não pode fazer é tratar a suspeição como detalhe irrelevante, a incompetência jurisdicional como perseguição política e a ausência de uma condenação válida como se fosse uma prova de culpa.

A Justiça não existe para confirmar as convicções de um juiz. Existe justamente para impedir que as convicções pessoais de um juiz se sobreponham à lei.

E talvez a maior ironia dessa história seja esta: o homem que se tornou símbolo de uma operação que dizia combater a impunidade agora precisa explicar por que suas próprias decisões não resistiram ao exame das instituições que deveriam garantir a legalidade.

Afinal, quando o julgador perde a imparcialidade, não é a Justiça que falha por reconhecer o problema. É a Justiça que começa a funcionar quando tem coragem de reconhecê-lo.

Moro deveria fazer um favor ao Brasil, e a si mesmo: calar a boca nos poupando de ouvir seus ataques à gramática com voz de marreco.

Diz o ditado que mente vazia, oficina do diabo. Mas o vazio na cabeça de Moro parace tão grande, que até o diabo se perde por ali.


Exército da Beleza 2











domingo, 8 de novembro de 2026

Desculpe, o senhor poderia ser preso?

O caso Eric Conrado e a seletividade de uma polícia que frequentemente demonstra sua força nas periferias, mas parece descobrir a delicadeza quando está diante de determinados personagens socialmente privilegiados.

A prisão de Eric Conrado Alves de Almeida, empresário de 41 anos investigado pelas mortes da ex-companheira, a advogada Anna Gabriela Faria Lima, de 29 anos, e do filho dela, Raphael, de apenas seis anos, provocou indignação não apenas pela brutalidade do crime investigado, mas também pelas imagens da abordagem policial que passaram a circular publicamente.

As circunstâncias são especialmente graves. Anna Gabriela e Raphael foram encontrados mortos em um apartamento em Cotia, na Grande São Paulo.

A investigação apura feminicídio e vicaricídio.

O suspeito teve a prisão temporária decretada e foi localizado no bairro do Jaguaré, na capital paulista.

É importante registrar que ele nega participação nos assassinatos e que sua responsabilidade criminal ainda depende de apuração e julgamento.

Mas existe uma questão que ultrapassa os limites desse caso e merece ser enfrentada: por que a relação entre autoridade policial e cidadão parece assumir características tão diferentes dependendo da posição social de quem está sendo abordado?

Nas imagens da prisão de Eric, chamou a atenção de parte do público a postura dos policiais diante do investigado. A percepção de uma abordagem excessivamente deferente, quase cerimoniosa, provocou questionamentos sobre a maneira como a autoridade policial se manifesta quando encontra alguém que pertence a um estrato econômico privilegiado.

Não se está defendendo brutalidade policial contra Eric. Seria absurdo reivindicar que ele fosse humilhado, agredido ou submetido a qualquer tratamento degradante. A dignidade humana não pode depender da gravidade da acusação, da conta bancária ou da cor da pele.

O problema é justamente outro: por que esse padrão de respeito, cautela e contenção não parece ser igualmente observado quando a polícia entra nas comunidades pobres?

DOIS BRASIS, DUAS EXPERIÊNCIAS COM A AUTORIDADE

Para milhões de brasileiros, especialmente jovens negros moradores de favelas e periferias, o encontro com uma viatura policial não representa necessariamente uma experiência de proteção. Muitas vezes, significa medo, constrangimento, suspeição antecipada e, em situações extremas, risco de morte.

A abordagem que, em determinados ambientes sociais, parece seguir um protocolo de cordialidade, em outros pode começar com armas apontadas, pessoas revistadas diante de familiares, portas arrombadas e moradores tratados como suspeitos antes mesmo de qualquer investigação individualizada.

Essa diferença não é apenas uma impressão alimentada pelas redes sociais. Existem números que revelam a dimensão do problema.

Segundo o relatório Pele Alvo, divulgado em julho de 2026 pela Rede de Observatórios da Segurança, nove estados brasileiros registraram 4.330 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025. Desse total, 86,3% das vítimas eram negras.

O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública também apontou que, em 2025, a taxa de mortes decorrentes de intervenção policial foi de 3,5 por 100 mil habitantes entre negros e de 1,0 entre brancos. Pessoas negras representaram 82% das vítimas.

Não estamos falando, portanto, de uma discussão abstrata sobre comportamento policial. Estamos diante de uma desigualdade documentada na distribuição da violência estatal.

A pergunta inevitável é: quem tem mais chances de encontrar uma polícia disposta a negociar, explicar e preservar a integridade física, e quem tem mais chances de encontrar uma polícia que primeiro aponta a arma e depois faz perguntas?

A COR DA PELE E O ENDEREÇO COMO MARCADORES DA SUSPEIÇÃO

O problema também aparece na própria construção da suspeita policial.

Um estudo da FGV Direito SP, que examinou 859 procedimentos criminais relacionados a abordagens letais em São Paulo entre 2018 e 2024, identificou que 62% das vítimas eram negras. A pesquisa também apontou a ausência de responsabilização dos agentes nos procedimentos analisados e a utilização recorrente de justificativas genéricas, como comportamento suspeito.

É preciso compreender a gravidade disso: a suspeição não parece ser distribuída igualmente pela sociedade. O território onde alguém mora, sua aparência, sua condição econômica e a cor da pele podem interferir na maneira como será percebido pela estrutura de segurança pública.

O jovem negro da periferia frequentemente precisa provar que não é criminoso. O cidadão economicamente privilegiado, por sua vez, pode encontrar uma abordagem na qual sua condição social parece anteceder qualquer suspeita.

Não significa que todo policial aja dessa maneira, nem que toda prisão de uma pessoa rica seja conduzida com deferência. Significa reconhecer um padrão estrutural que precisa ser investigado e corrigido.

QUANDO OS PRIVILÉGIOS TAMBÉM CHEGAM AO SISTEMA DE JUSTIÇA

A desigualdade não termina na abordagem policial. Ela pode continuar nas condições de custódia e no acesso aos mecanismos jurídicos.

O Brasil tem exemplos conhecidos de autoridades e personagens poderosos que obtiveram condições diferenciadas de prisão.

Em 2018, o STF concedeu prisão domiciliar humanitária ao então deputado estadual Jorge Picciani, preso na Operação Cadeia Velha, considerando sua condição de saúde e a necessidade de tratamento incompatível com o cárcere.

Em 2026, a Folha de S.Paulo também mostrou as diferenças entre as condições de custódia dos generais condenados pela participação na tentativa de golpe de Estado e aquelas enfrentadas pelos presos comuns no Distrito Federal. Instalações militares adaptadas, celas individuais, atendimento médico especializado e outras condições contrastam com a realidade de superlotação e precariedade do sistema penitenciário comum.

Essas decisões e situações possuem fundamentos jurídicos e circunstâncias particulares. Não seria correto classificá-las automaticamente como ilegais ou atribuir privilégios indevidos sem examinar cada caso. Entretanto, a comparação revela uma questão social incontornável: o acesso a condições dignas de custódia, assistência e defesa não deveria depender da posição ocupada na hierarquia econômica ou política.

A própria investigação sobre possíveis regalias concedidas a detentos na Cadeia Pública de Mogi das Cruzes, em 2026, envolvendo o ex-vereador Milton Leite, demonstra como relações de poder podem alcançar até mesmo o ambiente prisional. O Ministério Público apura suspeitas de tratamento privilegiado e irregularidades. As acusações ainda dependem de apuração.

O problema, portanto, não está em respeitar os direitos de pessoas poderosas. Está em não assegurar os mesmos direitos, com a mesma intensidade, às pessoas sem poder.

A POLÍCIA PRECISA SER AUTORIDADE, NÃO INSTRUMENTO DE HIERARQUIZAÇÃO SOCIAL

Uma polícia verdadeiramente republicana não pode escolher o tom de sua autoridade conforme o patrimônio, o sobrenome, a influência, o endereço do cidadão ou até a preferência eleitoral.

O policial não é superior ao morador da favela, assim como não é subordinado ao empresário que está sendo investigado. Ambos são cidadãos diante do Estado, e ambos devem receber tratamento compatível com a Constituição.

A autoridade policial precisa ser firme diante do crime, mas essa firmeza deve estar subordinada à legalidade, à necessidade e à proporcionalidade. Não pode se transformar em violência contra os pobres nem em deferência institucional diante dos ricos.

O caso Eric Conrado não deveria servir de justificativa para pedir uma abordagem mais violenta contra um investigado. Deveria servir para perguntar por que a abordagem respeitosa, sem humilhações e sem violência, não é uma experiência cotidiana para tantos brasileiros que vivem nas periferias.

A polícia não precisa tratar melhor os ricos. Precisa tratar melhor os pobres.

E, sobretudo, precisa parar de confundir pobreza com periculosidade e poder econômico com respeitabilidade.

A Constituição não estabelece cidadãos de primeira e segunda classe. Não existe um protocolo policial para quem mora em condomínio e outro para quem mora na favela. Não existe dignidade humana com CEP, sobrenome ou patrimônio mínimo.

A autoridade do Estado deve ser a mesma diante de todos. O que não pode continuar sendo diferente é a proteção que ele oferece a cada cidadão.

Brasileiros homer simpson

É engraçado como no Brasil há cerca de 16 mortes por acidentes de carro por 100 mil habitantes, muitas delas produzidas por motoristas alcoolizados. E há 0,6 trans por 100 mil habitantes.

A chance de encontrar um trans no banheiro é uma coisa tão, mas tão remota, que você e seus filhinhos de cristal podem morrer de acidente de carro mil vezes antes de acontecer "a tragédia" de encontrar um trans no banheiro.

Ocorrências de assédio de trans então? É como ver a molécula de oxigênio no ar, nem em estatísticas entram.

E aí o brasileiro "homer simpson" passa horas atacando os trans enquanto chamam o amigo cachaceiro para a sua casa ou boteco pra umas "cervejinhas", e ambos saem depois dirigindo seus carros.

A falta de reflexão gera a ignorância.

Os bolsonaristas, em todos os aspectos, estão totalmente desconectados da realidade, dos fatos, dos problemas concretos do mundo.

Se houver uma forma de reconectá-los, estou pronta para ajudar.

Mas não vou conviver na mera tolerância com quem é capaz de pensar e apenas se recusa.

TEXTO DE:
Mirian Makeba

segunda-feira, 2 de novembro de 2026

Sem medo de ser feliz

Esse barbudo da foto sou eu. Preso em 1989 na campanha de Lula pelo crime de pintar uma propaganda de Lula num muro aqui em Mangabeira.

Era um sol, Lula 13 e a frase emblemática: SEM MEDO DE SER FELIZ.

Saí na primeira página de todos os jornais daqui, algemado e saindo de um camburão.

O juiz que mandou me prender, pouco tempo depois foi preso por envolvimento com roubo de carros. 

A delegada que ficou com uma espingarda 12 encostada no meu pescoço, também foi presa por ser do time do Fernandinho Beira-mar.

E eu? Eu fui processado, mas absolvido por uma questão de lógica jurídica.

Em 1989 eu estava há quatro anos na Paraíba. Hoje tenho 41 anos de Nordeste sem nunca ter despido minha origem pampeana, fronteiriça.

Filho de um brizolista, de 1989 até hoje, votei em Lula sempre que ele foi candidato.

Tenho orgulho de ter crescido lutando contra a ditadura e participado ativamente das lutas pela Constituinte e Diretas Já.

Nasci de uma família simples e digna que morava em Jaguarão. Lá aprendi que fronteira não é a divisória. Fronteira é território.

Na Paraíba criei duas filhas lindas. Vi nascer um neto e uma neta. Em 2018 viajei para Roraima para ver nascer mais um neto. E tudo isso me faz sentir brasileiro demais. Pampeano demais. Sertanejo demais e Macuxi demais.

Ocupei cargos importantes, mas nunca fui engolido pelas engrenagens do poder. Muito pelo contrário, sempre me conduzi como um membro da classe trabalhadora. Consciente dos meus direitos e deveres.

Meu sonho ainda é a unidade dos povos por um mundo mais justo e solidário. Tenho orgulho dos meus erros pois nunca confrontaram meus princípios.

Vivo uma vida simples e digna. Caminhando ao lado de quem respeita os direitos coletivos.

Sou antifascista e há muito ainda a ser feito. Não abro mão das minhas utopias, elas me ajudam a caminhar.

A vida presta! E eu ainda estou aqui, SEM MEDO DE SER FELIZ.

TEXTO DE:
Lau Siqueira

domingo, 1 de novembro de 2026

Palhaço Duarte

A vigarice do pastor Cláudio Duarte é a síntese perfeita do que virou a igreja evangélica bolsonarista.

Durante a campanha, era vídeo atrás de vídeo: ironizando o Lula, falando de trabalhador, mulher, gari, chamando de mentira, e no final dia 25 vota 22, Flávio Bolsonaro.

Declarou apoio, pediu voto, usou o púlpito como comitê.

Aí o cara perde.

Aí o cara foge pela fronteira com passaporte italiano, com van escoltada pelo pessoal do Milei, descumprindo ordem do STF de entregar todos os passaportes.

Aí o que o pastor faz?

Muda de lado em 24 horas.

Soltou aquele discurso mole: Quem venceu, venceu, quem perdeu, perdeu. Isso não afeta minha rotina. Não afeta a rotina dele. Afeta a rotina do fiel que ele mandou votar, que agora está sendo investigado, que perdeu emprego, que brigou com a família.

Enquanto Malafaia pelo menos teve a coragem de assumir (defendeu a fuga, disse que foi medida preventiva contra prisão sem respaldo) o Duarte fez a coisa mais covarde que um líder religioso pode fazer: usou a Fé pra eleger e lavou as mãos quando deu errado.

É o pastor empresário.

Vende curso de casamento, vende palestra de relacionamento, vende voto no domingo e na segunda vende que é apolítico.

O fiel virou cliente. E cliente trocado quando não serve mais.

TEXTO:
Do amigo Anthemo Scott Feliciano

Cotas Raciais, 25 anos


O Engenheiro Wagner Victer, ex-Secretário Estadual de Educaçao, participou esta semana do programa Debates, da Rádio Tupi, com Francisco Barbosa, e falou sobre os 25 anos que serão completados no proximo dia 9 de Novembro, da  primeira Lei de Cotas Raciais do Brasil, Lei 3708 de 2001, criada no Estado do Rio de Janeiro.

À época, Victer era Secretário de Estado de Energia e Petroleo e participou ativamente da criação e aplicação desse processo pioneiro que foi um marco legal que estabeleceu uma das políticas afirmativas de maior sucesso do país e que se aplicou para o ingresso nas universidades estaduais UERJ e UENF.

Na entrevista, ele relembra a história da criação, importância da legislação e seus impactos e os resultados alcançados ao longo dessas duas décadas e meia e que ensejaram a criação de todas legislações do país, inclusive a própria Lei Federal de Cotas criada somente 11 anos depois ( 2012), Lei Federal 12.711.

O processo da criação da Lei de Cotas Raciais sofreu muitas resistências e questionamentos mas é uma notável  contribuição do Rio de Janeiro para o Brasil e na entrevista são lembrados muitos que participaram desse processo que teve até a Constitucionalidade questionada na época, o que gerou uma grande defesa pela Procuradoria Geral do Estado  junto ao STF.