O Novo Arcabouço Fiscal (NAF) impõe restrição excessiva ao orçamento público, estrangulando os gastos a 70% da arrecadação. Limita a implementação de novas políticas sociais e a recomposição dos orçamentos perdidos nos governos Temer e Bolsonaro.
O decreto de alteração nas alíquotas do IOF, com a tentativa de ampliar a arrecadação para evitar novos contingenciamentos, revela o empenho da equipe econômica pelo “déficit zero”, mas também visa o funcionamento do Estado para enfrentar os desafios sociais brasileiros.
A medida irá afetar principalmente a parcela mais rica da população, já que o foco foi a ampliação da alíquota em operações (de câmbio, crédito e gasto com cartão) no exterior.
No entanto, esse tipo de imposto sobre operação financeira, cumulativo (que incide em mais de uma fase da cadeia produtiva), pode representar aumento da alíquota em operações de crédito para empresas do Simples e do MEI, dificultando a vida de pequenos empreendedores. É preciso evitar isso.
O recuo na parte que aumentava alíquota de fundos e investimentos no exterior - e, portanto, pouco afetaria a população mais pobre - mostra a força das demandas da "Faria Lima", dos banqueiros, dos grandes rentistas. Eles querem sempre mais: julgam-se intocáveis!
O caminho para repensar o planejamento econômico exige uma reforma tributária estratégica, que permita o crescimento do investimento público, com uma estrutura tributária que priorize impostos progressivos sobre renda e patrimônio, tributação de grandes fortunas, lucros e dividendos, e a revisão de isenções fiscais - com R$ 554 bilhões de renúncias esse ano! Desde 2024 apresentamos um PL para limitar a farra dessas isenções.
Por outro lado, a Câmara não tem freios para aumentar o número de deputados nem para conter salários acima do teto constitucional ou para taxar os super ricos. Também se agarra nas emendas parlamentares de R$ 50 bi e pouco transparentes (o que se tenta arrecadar com o IOF, R$ 19 bi, é duas vezes e meia menos). Já cortes no Minha Casa Minha Vida e novo contingenciamento de R$ 31 bilhões são considerados normais...
Ainda estamos longe da verdadeira Justiça Tributária!
TEXTO DE:
Chico Alencar
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