Ministro Flávio Dino decide que no Brasil, só valem leis brasileiras, para desespero dos vira-latas

O ministro Flávio Dino, do STF, deciciu nesta segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países não têm efeitos no Brasil, a não ser que passem por uma validação da justiça brasileira.

Sem citar diretamente as sanções impostas ao Ministro Alexandre de Moraes, Dino afirma que o Brasil tem sido "alvo de diversas sanções e ameaças" e que a decisão se mostrou necessária diante da "imposição de força de algumas nações sobre outras".

A decisão se deu no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) no Supremo, que questiona a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior.

Ao fixar uma nova tese, Dino determina que medidas e sentenças  de tribunais estrangeiros só terão validade no Brasil se forem homologadas pela Justiça brasileira ou seguirem mecanismos formais de cooperação internacional.

O Ministro também determinou que Estados e Municípios estão impedidos de propor ações em tribunais estrangeiros e que bancos e empresas brasileiras não podem cumprir ordens internacionais sem aval dos tribunais locais.